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Economia

Secap lança consulta pública sobre regulamentação de apostas esportivas de quota fixa

Loterias

Cidadãos têm até 31 de agosto para enviar sugestões e comentários sobre o tema
por publicado: 29/07/2019 14h40 última modificação: 31/07/2019 17h02

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia lança nesta terça-feira (30/7) consulta pública para recolher sugestões da sociedade a respeito da regulamentação do mercado de apostas esportivas chamadas de “quota fixa”, modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais. 

No modelo de quota fixa é definido, no momento da aposta, quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto. A modalidade foi criada pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sob a forma de serviço público exclusivo da União, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais. 

Com a consulta, o Ministério da Economia pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias. 

O modelo regulatório deve contemplar questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

Saiba como participar 

Banner de acesso à consulta pública sobre apostas esportivas de quota fixa

As contribuições, percepções e sugestões adicionais poderão ser enviadas entre os dias 30/07/2019 e 31/08/2019.

Para participar, o cidadão deve preencher o questionário disponível no site do Ministério e encaminhar para o email apostasdequotafixa@fazenda.gov.br

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no site oficial do Ministério da Economia.