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Sistemas estruturadores


Administração Pública Federal

São os mecanismos de suporte (auxiliares) às atividades desempenhadas pelos órgãos setoriais (unidades responsáveis em cada órgão ou entidade), sob a coordenação e supervisão de um órgão central.

Parte dos processos executados nesses sistemas estão centralizados em sistemas de informação (sistemas estruturantes) – ou seja, em plataformas tecnológicas (softwares) – gerenciados pelos órgãos centrais.

Papel dos órgãos

Órgãos centrais: orientam normativamente e supervisionam os órgãos setoriais e seccionais

Órgão setoriais e seccionais: unidades responsáveis pela execução das atividades de cada sistema. Devem observar as orientações e normas dos órgãos centrais e as diretrizes dos órgãos/entidades aos quais estão subordinadas administrativamente

Conheça os sistemas

*Dados atualizados em out/19

Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. É a fonte oficial de informações sobre a estrutura organizacional das instituições do Poder Executivo Federal.

Objetivos

  • Uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem
  • Constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública
  • Desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade
  • Proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis
  • Reduzir os custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e inovação institucional.

Atividades

  • Definição de competências dos órgãos e entidades e atribuições dos dirigentes
  • Organização e funcionamento da administração pública federal
  • Estabelecimento de programas de melhoria do desempenho dos órgãos e das entidades
  • Geração, adaptação e difusão de tecnologias de inovação
  • Racionalização de métodos e processos administrativos
  • Elaboração de planos de formação
  • Desenvolvimento e treinamento de pessoal
  • Difusão de informações organizacionais e de desempenho da gestão administrativa

Normativos

  • Decreto nº 9.739/2019: dispõe sobre as atividades do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.
  • Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

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Quem faz parte

Unidades administrativas responsáveis pela organização e inovação institucional

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Órgãos setoriais

Secretarias-Executivas dos ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República ou equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas

Órgãos seccionais

Diretorias administrativas ou equivalentes

Organiza as atividades de administração de pessoal civil do Poder Executivo Federal da administração direta e das autarquias

Objetivos

  • Classificar e redistribuir carreiras, cargos efetivos e empregos
  • Recrutar e selecionar pessoas
  • Gerenciar cadastros e a lotação dos servidores
  • Aperfeiçoar servidores
  • Normatizar questões sobre pessoal
  • Promover a atenção à saúde e segurança do trabalho

Essas atividades são desempenhadas pelo órgão central.

Normativos

  • Decreto nº 67.326/1970: dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 93.215/1986: dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.473/2018:  altera o Decreto nº 67.326/1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215/1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
  • Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

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Portal Sipec
Central Sipec

Quem faz parte

Unidades organizacionais responsáveis pelas atividades de administração de pessoal.

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Organiza as atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, bens, serviços, transporte, comunicações administrativas e documentação. A função logística é apoiada por diferentes sistemas, que são gerenciados por órgãos distintos.

Normativos

  • Decreto nº 1.094/1994: Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

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Plataformas

  • Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg): também conhecido como ComprasNet, tem o objetivo de facilitar e agilizar os processos de compra e aquisição de materiais e serviço do Governo Federal. É uma ferramenta para a modernização da área de serviços gerais, em especial no cadastramento de fornecedores, do catálogo de aquisições e no registro de preços de bens e serviços. É gerido pelo órgão central do SISG.

Quem faz parte

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Órgãos setoriais

Unidades da área de logística

Organiza a gestão dos recursos de tecnologia da informação (bens e serviços que compõem a infraestrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação)

Objetivos

  • Assegurar a qualidade no suporte à informação
  • Facilitar a obtenção das informações
  • Definir políticas, diretrizes e normas sobre a gestão de TIC alinhadas às diretrizes e programas de governo
  • Estimular o uso racional dos recursos de TIC
  • Estimular o desenvolvimento, padronização, integração, interoperabilidade, normalização dos serviços de TIC
  • Promover a formação, o desenvolvimento e o treinamento dos servidores que atuam na área
  • Definir a política estratégica de gestão de tecnologia da informação do Poder Executivo Federal

Normativos

  • Decreto nº 7.579/2011: dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal
  • Decreto nº. 9.584/2018: institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 9.319/2018: institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
  • Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

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Quem faz parte

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)

Coordena a Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), que promove a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital no setor público. A rede segue as ações prioritárias da E-Digital estabelecidas pelo Comitê Interministerial para Transformação Digital – CITDigital.

Órgãos setoriais

Unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação

Organiza o conjunto de atividades ligadas ao processo de planejamento e orçamento federal na Administração Pública Federal

Objetivos

  • Formular o planejamento estratégico nacional
  • Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social
  • Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
  • Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal
  • Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal

Normativos

  • Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

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Introdução ao SIOP

Quem faz parte

Unidades administrativas responsáveis pela organização e inovação institucional

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda)

Órgãos setoriais

Unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Órgãos seccionais

Órgãos vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

Organiza as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa sobre a execução orçamentária e financeira

Permite o registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Federal.

Objetivos

  • Equilíbrio econômico-financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas
  • Assegurar às unidades gestoras disponibilidade de recursos para execução de seus programas de trabalho, nos limites da programação financeira aprovada
  • Manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada

Normativos

  • Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.590/2000: dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências. 

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Sobre o SIAFI

Quem faz parte

Unidades administrativas responsáveis pela organização e inovação institucional

Órgão central

Ministério da Economia         
(Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda)

Responsável pela formulação de diretrizes para descentralização de recursos financeiros nos órgãos setoriais de programação financeira e destes para as unidades gestoras sob sua jurisdição e a gestão da Conta Única do Tesouro Nacional.

Órgãos setoriais

Unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da vice-presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Organiza o registro de atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.

Objetivos

  • Evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União, incluindo o registro, tratamento e controle das operações para elaboração de demonstrações contábeis

Normativos

  • Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.976/2009: Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
  • Portaria STN nº 157, de 09 de março de 2011
  • Portaria STN no 716, de 24 de outubro de 2011

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Forma de acolhimento e atendimento pelo órgão central - CCONT/STN

Quem faz parte

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda)

Responsável por implantar, manter e aprimorar o Sistema de Custos do Governo Federal, cujo objetivo é disponibilizar informações que para subsidiar as decisões para alocação mais eficiente de recursos e gerar as condições para a melhoria da qualidade do gasto público.

Órgãos setoriais

Unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos.

Permite avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais.

Objetivos

  • Avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais. Inclui as atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), à execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Normativos

  • Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.591/2000: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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Comissão de Coordenação de Controle Interno

Órgão central

Controladoria-Geral da União – CGU
(Secretaria Federal de Controle Interno)

Órgãos setoriais

Áreas de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

Órgãos seccionais

Não há, oficialmente, órgãos seccionais do sistema. Contudo, o Decreto nº 3.591/2000 estabelece que as unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos ministérios e aos órgãos da Presidência da República estão sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.

Organiza, coordena e harmoniza as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal

Objetivos

  • Prevenção e apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Normativos

  • Decreto nº 5.480/2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Portaria CGU nº 335/2006: estabelece competências e define instrumentos a serem utilizados nas atividades correcionais

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Atividade disciplinar

Quem faz parte

  • Unidades específicas de correição nos ministérios, autarquias e fundações
  • Comissão de Coordenação de Correição (CCC): colegiado de funções consultivas, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o sistema.

Órgão central

Controladoria-Geral da União – CGU

Órgãos setoriais

Unidades específicas de correição junto aos ministérios

Órgãos seccionais

Unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações

As ouvidorias são um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Normativos

  • Decreto nº 9.492/2018: regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta
  • Lei nº 13.460/ 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei 12.527/ 2011: Regula o acesso a informações (Lei de Acesso à Informação – LAI)

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Perguntas frequentes

Órgão central

Controladoria-Geral da União – CGU
(Ouvidoria-Geral da União)

Atua como coordenadora da Rede Nacional de Ouvidorias.

Órgãos setoriais

Ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública federal e, na inexistência destas, as unidades diretamente responsáveis pelas atividades de ouvidoria.

Organiza as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal

As orientações do SIGA disciplinam os procedimentos e operações técnicas em relação à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de todos os documentos produzidos no âmbito da Administração Pública Federal.

O processo de gestão documental é compartilhado entre o Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA, e a Secretaria de Gestão, como órgão central do SISG.
  • Programa Sistema Eletrônico de Governança, Monitoramento e Fiscalização do SIGA (eSIGA) – Arquivo Nacional: planejamento, desenvolvimento e implantação de ferramenta de apoio informatizado para ao registro, acompanhamento e fiscalização das atividades relacionadas à gestão dos documentos
  • Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital: comunicações administrativas e documentação, expedição de normas para disciplinar a utilização, reaproveitamento, padronização, reprodução e aquisição de papéis e formulários e para disciplinar a transmissão e recepção de mensagens, bem como supervisionar e coordenar a sua execução nos órgãos setoriais e seccionais. Um representante do SISG participa da Comissão de Coordenação do SIGA.

Objetivos

  • Garantir o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas (respeitando as condições de sigilo)
  • Integrar, coordenar e disseminar normas sobre a gestão de documentos de arquivo
  • Racionalizar a produção da documentação arquivística e os custos de operacionais e de armazenagem decorrentes
  • Preservar o patrimônio documental arquivístico.

Normativos

  • Decreto nº 4.915/2003: Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.539/2015: dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 1.094/1994: Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.

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Siga

Órgão central

Arquivo Nacional (Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Órgãos setoriais

Unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nos ministérios e órgãos equivalentes

Órgãos seccionais

Unidades vinculadas aos Ministérios e órgãos equivalentes.

Promove atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal

Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo a administração direta e indireta, devem constituir Comissão de Ética, integradas por membros escolhidos entre servidores e empregados dos seus quadros permanentes, os quais passam a participar da Rede de Ética do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. 

Objetivos

  • Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública
  • Contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública
  • Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;
  • Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. 

Normativos

  • Decreto nº 6.029/2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto de 26/1999: Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
  • Decreto nº 1.171/1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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Quem faz parte

  • Comissão de Ética Pública (CEP)
  • Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. 

Órgão central

Comissão de Ética Pública (CEP): coordena, avalia e supervisiona o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
A CEP é assistida técnica e administrativamente pela Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública, vinculada atualmente à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Interliga as assessorias de comunicação dos ministérios, das empresas públicas e das demais entidades do Poder Executivo Federal.

Normativos

  • Decreto nº 6.555/2010: Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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Órgão central

Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência de República – Secom

Órgãos setoriais

Unidades administrativas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal que tenham a atribuição de gerir ações de comunicação, conforme estabelecido

Gestão das transferências de recursos financeiros da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil

Ainda que não constitua formalmente como um sistema estruturador, as transferências voluntárias são geridas de forma centralizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que automatiza o ciclo de vida das transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

Em 2019, o Siconv evoluiu para a Plataforma +Brasil, com o objetivo de absorver outros tipos de transferências de recursos.

Normativos

  • Decreto nº 6.170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Decreto nº 9.745/2019: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.

 

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Gestão)

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Plataforma +Brasil

Política de gestão do patrimônio imobiliário da União

Ainda que não seja um sistema estruturador formalmente instituído, a política de gestão do patrimônio imobiliário da União é conduzida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Objetivos

  • Adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União
  • Lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União
  • Providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes
  • Promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público

Plataforma

Sistema de Gestão Integrada dos Imóveis Públicos Federais – SPUnet (em desenvolvimento): tem o objetivo de unificar em um banco de dados geoespaciais as quatro bases cadastrais dos imóveis públicos pertencentes ou utilizados pela União, autarquias e fundações públicas federais (SPIUnet, Siapa, Sarp e CIF).

 

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados)

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SPUnet

Reúne dados para promover a eficiência e a transparência das empresas estatais federais

Objetivos

Abrigar dados sobre:

  • Cadastro das estatais, entidades de gestão e sua composição
  • Remuneração e indicação de dirigentes
  • Documentos oficiais
  • Composição acionária e participação societária
  • Empresas de auditoria Interna e externa
  • Execução econômico-financeira das empresas
  • Políticas e quadro de pessoal
  • Acordos ou convenções coletivas de trabalho e Planos de Demissão Voluntária (PDV)
  • Planos de benefícios de previdência complementar
  • Custeio e benefícios de assistência à saúde

Órgão central

Ministério da Economia
(Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados)

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