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Economia

Cerimônia de assinatura da Medida Provisória do Contribuinte Legal

Aviso de pauta

Evento acontece nesta quarta-feira (16/10), às 10h, no Palácio do Planalto
por publicado: 15/10/2019 20h50 última modificação: 15/10/2019 20h51

Será realizada nesta quarta-feira (16/10), às 10h00, no Palácio do Planalto, a cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP busca estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966).

Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal
Dia: 16/10/2018 (quarta-feira)
Hora: 10h00
Local: Palácio do Planalto