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Consulta Pública Nº 9/2019 - Segurança e saúde do trabalho

por Geraldo de Figueiredo Júnior publicado 29/10/2019 12h50, última modificação 19/11/2019 18h48
Status: Encerrada | Proposta de consolidação de portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho

Descritivo

Consultas públicas submetidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que visa a viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho no que se refere a Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6); Programa de Alimentação do Trabalhador; exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno; comunicação prévia de obras e o registro dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;  lavratura de autos de infração e notificações de débito de FGTS e Contribuição Social e embargos e interdições.

Objetivo

As consultas públicas têm o objetivo de viabilizar a participação de cidadãos e empresas no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 18/10/2019 a 18/11/2019.

Forma de participação

A Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possibilita aos interessados a participação no processo de consolidação e simplificação das portarias que disciplinam os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições devem ser realizadas unicamente pelo Portal (http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho) dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Trabalho. Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

As dúvidas em relação à participação nas consultas públicas poderão ser remetidas ao e-mail .

Órgão

Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

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Informações adicionais

Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pelo e-mail .