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Apresentação – Resolução nº 51 do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) (13/06/2019)

por Ascom — publicado 13/06/2019 14h06, última modificação 04/07/2019 18h15
Resolução define define matriz de risco para atividades econômicas, dentre elas as 287 atividades que passam a ser classificadas como "baixo risco" e, assim, não precisam de alvará para começar a funcionar.

application/pdf 2019.06.14_Apresentação Resolução CGSIM.pdf — 995 KB