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Agenda de Autoridades

A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos. É o caso, por exemplo, de ministros de Estado, cargos de natureza especial e ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5. Resolução nº 11/2017da Comissão de Ética Pública, estabelece as diretrizes e prazos para essa divulgação.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Presidente - Adriana Gomes Rêgo

03 de dezembro de 2020

Titular: Adriana Gomes Rêgo (Em período de férias de 01/12/2020 a 04/12/2020)