Agenda de Autoridades
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos. É o caso, por exemplo, de ministros de Estado, cargos de natureza especial e ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5. A Resolução nº 11/2017, da Comissão de Ética Pública, estabelece as diretrizes e prazos para essa divulgação.
Assessoria Especial
Chefe da Assessoria Especial - Marcelo de Siqueira Freitas
21 de dezembro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
