Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos - CMAG

O CMAG, instituído pelo Decreto nº 9.834, de 2019, tem a finalidade de prover suporte técnico às atribuições do CMAP no que se refere às políticas públicas financiadas por gastos diretos. Uma de suas atribuições é avaliar as políticas públicas selecionadas e monitorar a implementação das propostas resultantes da avaliação, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas ou em parceria com entidades públicas ou privadas.

Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS

O CMAS, instituído pelo Decreto nº 9.588, de 2018, e incorporado ao CMAP pelo Decreto nº 9.834, de 2019, tem como principal atribuição monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por Subsídios da União. No rol de atribuições conferidas a este comitê, destacam-se a competência para monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por Subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas, bem como estabelecer cronograma de avaliações e publicizar suas atividades. A atuação deste comitê visa orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Coordenação dos Comitês pela SECAP

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP é responsável pela coordenação dos Comitês. A SECAP tem como uma de suas principais competências apoiar a avaliação de políticas públicas, com a colaboração de seus gestores, avaliar e desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da efetividade do gasto público, principalmente quanto aos seus impactos econômicos e sociais e propor medidas para seu aperfeiçoamento, em articulação com outros órgãos.

A reestruturação administrativa do Governo Federal, a partir de janeiro de 2019, determinada pelo Decreto nº 9.679/2019, permitiu que, à exceção do controle, todo o ciclo orçamentário - planejamento, execução orçamentária e financeira, e avaliação - ficasse concentrado em uma mesma estrutura: a Secretaria Especial da Fazenda. A avaliação e o planejamento ficaram sob a égide de um mesmo órgão singular, a SECAP, que auxiliará na uniformização das metodologias e dos processos de avaliação, na interlocução com os parceiros e na interface entre as etapas do ciclo orçamentário. Quanto ao controle interno, apesar de ele não estar sobre a égide da Fazenda, ele está presente como membro do CMAP.

Cumprindo o seu compromisso de dar transparência aos trabalhos realizados e publicização dos resultados dos estudos conduzidos pela área técnica, a SECAP tem a satisfação de disponibilizar ao público em geral, os boletins mensais sobre subsídios da União, os relatórios e cadernos de avaliação de gastos diretos e eventuais estudos sobre os temas de competência da Secretaria.