Institucional

CMAP

engrenagens.PNGO Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas  - CMAP - foi instituído pelo Decreto nº 9.834/2019, e consiste em instância de natureza consultiva com a finalidade de avaliar uma lista de políticas públicas previamente selecionadas, que são financiadas por gastos diretos ou subsídios da União.  Uma vez concluída essa etapa de avaliação, o Conselho propõe-se ainda a monitorar a implementação das recomendações de alteração das políticas públicas que porventura forem propostas a partir da avaliação efetuada, em consonância com as melhores práticas de governança.

O CMAP é composto pelos seguintes membros titulares: Secretário-Executivo do Ministério da Economia (ME), que o coordena; Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República (CC-PR); e Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União (CGU).

O papel do CMAP como instância avaliadora de políticas públicas selecionadas a partir do Plano Plurianual Anual (PPA) é relevante, visto que representa a integração do ciclo orçamentário por meio da conexão entre a avaliação e o planejamento.

As atribuições, a estrutura e a composição do CMAP possibilitarão à Administração Pública Federal formular políticas públicas baseadas em evidências, assim como tomar decisões sobre execução orçamentária e financeira de forma mais eficiente. As recomendações das avaliações poderão ser utilizadas para a correção de rumos de políticas em andamento, bem como para o planejamento de novas ações, fazendo com que o desenho de novas políticas já preveja sua avaliação e o uso de seus resultados.

Secretaria Executiva do CMAP

Conforme estabelecido no art.3º do Decreto nº 9.834 de 2019, cabe ao Secretário Executivo do ME coordenar as atividades do CMAP e convocar as reuniões do Conselho em caráter ordinário e em caráter extraordinário. O quórum das reuniões é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. A participação dos servidores públicos no Conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Comitês

O CMAP atua como instância superior a dois Comitês: o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS), responsável pela avaliação dos Subsídios da União, e o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos (CMAG), responsável pela avaliação de políticas financiadas por meio de gastos diretos da União. Ambos os comitês poderão instituir grupos técnicos temporários com a finalidade de auxiliar no exercício de suas competências.

As informações produzidas e as proposições elaboradas no âmbito dos Comitês serão encaminhadas ao CMAP e, sempre que possível, serão integradas ao ciclo de gestão de finanças públicas, em particular, aos processos de planejamento e orçamento do Governo federal.

Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos - CMAG

O CMAG, instituído pelo Decreto nº 9.834, de 2019, tem a finalidade de prover suporte técnico às atribuições do CMAP no que se refere às políticas públicas financiadas por gastos diretos. Uma de suas atribuições é avaliar as políticas públicas selecionadas e monitorar a implementação das propostas resultantes da avaliação, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas ou em parceria com entidades públicas ou privadas.

Membros do CMAG
Ministério da Economia Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Coordenação)

Titular: Alexandre Manoel Angelo da Silva

Suplentes: Aumara Bastos Feu Alvim de Souza e Nelson Leitão Paes

Secretaria do Tesouro Nacional

Titular: Mansueto Facundo de Almeida Junior

Suplentes: Pedro Jucá Maciel, Otavio Ladeira de Medeiros

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Titular: Leonardo Alvez Rangel

Suplentes: Narlon Gutierre Nogueira e Matheus Stivali

Secretaria de Orçamento Federal

Titular: Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira

Suplentes: Luiz Guilherme Pinto Henriques e Zarak de Oliveira Ferreira

Casa Civil Subchefia de Ação Governamental e Subchefia de Articulação e Monitoramento

Titulares: Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos e Scott Kartegeane Linhares Camelo

SuplentesFabiana Magalhães Almeida Rodopoulos e Cristina Yue Yamanari

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno

Titulares: Antônio Carlos Bezerra Leonel e Gustavo de Queiroz Chaves

Suplentes: Eliane Viegas Mota e Lennon Mota Cantanhede

Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União - CMAS

CMAS, instituído pelo Decreto nº 9.588, de 2018, e incorporado ao CMAP pelo Decreto nº 9.834, de 2019, tem como principal atribuição monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por Subsídios da União. No rol de atribuições conferidas a este comitê, destacam-se a competência para monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por Subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores dessas políticas, bem como estabelecer cronograma de avaliações e publicizar suas atividades. A atuação deste comitê visa orientar a ação estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de governança pública.

Membros do CMAS
Ministério da Economia Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Coordenação)

Titular: Alexandre Manoel Angelo da Silva

Suplentes: Nelson Leitão Paes e  Aumara Bastos Feu Alvim de Souza

Secretaria do Tesouro Nacional

Titular: Mansueto Facundo de Almeida Junior

Suplentes: Pedro Jucá Maciel, Otavio Ladeira de Medeiros

Secretaria de Política Econômica

Titular: Marco Antônio Freitas de Hollanda Cavalcanti

Suplentes: Marco Antonio Köhler, Rogério Boueri Miranda

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Titular: Luiz Fernando Teixeira Nunes
Casa Civil Subchefia de Ação Governamental e Subchefia de Articulação e Monitoramento

Titulares: Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos e Cristina Yue Yamanari

Suplentes: Marcos César de Oliveira Pinto, Martim Ramos Cavalcanti, João Paulo Machado Gonçalves

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno

Titulares: Antônio Carlos Bezerra Leonel e Gustavo de Queiroz Chaves

Suplentes: José Paulo Julieti Barbiere e Daniel Matos Caldeira

Coordenação dos Comitês pela SECAP

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP é responsável pela coordenação dos Comitês. A SECAP tem como uma de suas principais competências apoiar a avaliação de políticas públicas, com a colaboração de seus gestores, avaliar e desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da efetividade do gasto público, principalmente quanto aos seus impactos econômicos e sociais e propor medidas para seu aperfeiçoamento, em articulação com outros órgãos.

A reestruturação administrativa do Governo Federal, a partir de janeiro de 2019, determinada pelo Decreto nº 9.679/2019, permitiu que, à exceção do controle, todo o ciclo orçamentário - planejamento, execução orçamentária e financeira, e avaliação - ficasse concentrado em uma mesma estrutura: a Secretaria Especial da Fazenda. A avaliação e o planejamento ficaram sob a égide de um mesmo órgão singular, a SECAP, que auxiliará na uniformização das metodologias e dos processos de avaliação, na interlocução com os parceiros e na interface entre as etapas do ciclo orçamentário. Quanto ao controle interno, apesar de ele não estar sobre a égide da Fazenda, ele está presente como membro do CMAP.

Cumprindo o seu compromisso de dar transparência aos trabalhos realizados e publicização dos resultados dos estudos conduzidos pela área técnica, a SECAP tem a satisfação de disponibilizar ao público em geral, os boletins mensais sobre subsídios da União, os relatórios e cadernos de avaliação de gastos diretos e eventuais estudos sobre os temas de competência da Secretaria.

Apoiadores do CMAP

Conforme o Decreto nº 9.834 de 2019, o CMAP conta com três instituições públicas essenciais para a consecução das atividades de avaliação de políticas públicas: o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Além disso, os Comitês também poderão convidar, sempre que necessário ao exercício de suas competências, representantes dos órgãos gestores de políticas públicas, de entidades representativas de segmentos de atividade e de especialistas com notório saber.

Legislação

Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (PPA 2020-2023).  No art. 16, estabelece que a avaliação dos Programas Finalísticos do PPA 2020-2023, constantes no anexo I da Lei, será realizada no âmbito do CMAP e contemplará avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente a partir de critérios de materialidade, criticidade e relevância. 

Decreto nº  9.834, de 12  de junho de 2019

Institui o CMAP e estabelece sua coordenação pela Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.

Portaria SE/ME nº 968, de 19 de julho de 2019

Designa a SECAP como coordenadora dos Comitês que compõem o CMAP – CMAS e CMAG – cabendo às Subsecretarias de Avaliação de Subsídio da União e de Avaliação de Gasto Direto o papel de suplentes.

Portaria SECAP nº 8.020, de 29 de outubro de 2019

Designa os membros do CMAS e do CMAG.